Termos de Utilização
ARTIGO 1 – DO ESCOPO E DA EXTENSÃO REGULAMENTAR DOS TERMOS DE USO
(1) Estes Termos de Uso aplicam-se aos serviços on-line oferecidos pela NINADORA. O site permite que os usuários criem perfis para administrar suas informações de contato e trocar visualizações com outros usuários. Estes Termos de Uso regem o uso gratuito da Comunidade pelos usuários cadastrados.
ARTIGO 2 – DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
(1) Um acordo de licença com a NINADORA é celebrado após a conclusão do processo de cadastro on-line e a criação de um perfil.
(2) O acesso à Comunidade exige a criação de um perfil e de uma conta de usuário. Isso consiste de um endereço de e-mail e senha (“Dados de Login”). Para criar uma conta de usuário, o Usuário deverá providenciar um endereço de e-mail atual. Esse endereço de e-mail será ao mesmo tempo utilizado para a comunicação do Usuário com a NINADORA.
(3) O Usuário garante que os dados (“Dados de Perfil”) utilizados para criar seu perfil, tais como nome e sobrenome, estão corretos e completos.
ARTIGO 3 – DO USO DO PERFIL
(1) Ao utilizar a Comunidade, o Usuário poderá usar diversos serviços, ex.: salvar e editar dados de contato para a sua próxima compra, editar seu endereço de entrega e cobrança, verificar o status dos pedidos ou publicar seu próprio conteúdo, tais como receitas, dentro do Site e, para esse fim, carregar textos, imagens, etc. e deixar comentários sobre receitas ou outros conteúdos publicados por outros Usuários.
(2) A NINADORA tem o direito de bloquear o acesso a qualquer conteúdo em qualquer momento, ex.: quando há suspeita de que algum conteúdo viole a legislação em vigor ou infrinja o direito de terceiros.
(3) O Usuário não poderá exigir que qualquer funcionalidade da Comunidade seja mantida. A NINADORA se esforçará para assegurar o funcionamento não problemático do Site e da Comunidade. No entanto, naturalmente isso é limitado aos serviços sobre os quais a NINADORA pode atuar.
(4) A NINADORA poderá livremente restringir acesso ao Site ou à Comunidade, em sua totalidade ou em parte, devido a operações de manutenção, por motivos de capacidade ou outros eventos fora de seu controle.
ARTIGO 4 – DO DEVER DO USUÁRIO DE COOPERAÇÃO: PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO
(1) O Usuário compromete-se a respeitar as legislações vigentes aplicáveis (ex.: direito penal, direito da concorrência e leis para a proteção das crianças e dos jovens) e a não violar quaisquer direitos de terceiros (ex.: direitos sobre nomes, direitos de marca registrada, direitos autorais e direitos de privacidade de dados) ao criar e utilizar seus próprios conteúdos.
(2) O Usuário garante à NINADORA que qualquer conteúdo publicado no Site não violará as legislações vigentes e não ofenderá a decência pública em termos de conteúdo ou forma. O mesmo se aplica a quaisquer links externos estabelecidos. Em particular, não é permitido distribuir conteúdo que represente, mencione ou inclua:
- racismo;
- glorificação da violência ou extremismo de qualquer tipo;
- estímulo e/ou provocação de ofensas ou contravenção de qualquer lei, ameaças à vida, integridade física ou propriedade;
- agitação contra qualquer pessoa ou empresa;
- comentários que ferem pessoas, difamações, insultos ou calúnias contra Usuários ou terceiros, bem como a violação de qualquer lei de concorrência injusta;
- conteúdos que infrinjam quaisquer direitos autorais ou qualquer outra violação de direitos de propriedade intelectual;
- assédio sexual de um Usuário ou terceiros;
- pornografia;
- formas de expressão ou materiais ofensivos, sexistas, obscenos, vulgares, abomináveis ou repugnantes;
- proselitismo religioso.
ARTIGO 5 – DOS OUTROS DEVERES DO USUÁRIO DE COOPERAÇÃO
(1) Sem a permissão expressa da NINADORA, o Usuário não deverá utilizar o Site para quaisquer fins que não sejam privados e não deverá fazer publicidade para si mesmo ou para terceiros.
(2) Caso algum conteúdo inclua um hiperlink para uma página da web de terceiros, o Usuário deverá garantir que possui autorização para usar o hiperlink e que a página da web vinculada (“Landing Page”) seja consistente com todas as leis vigentes e direitos de terceiros definidos no Artigo 5, Parágrafo 1 do presente instrumento.
(3) O Usuário é obrigado a administrar os Dados de Login cuidadosamente. Sem exceção, o Usuário está proibido de divulgar os Dados de Login para terceiros ou permitir que terceiros acessem o perfil contornando os Dados de Login.
(4) O Usuário é obrigado a abster-se de quaisquer atividades que possam prejudicar e/ou sobrecarregar excessivamente o funcionamento do Site ou sua infraestrutura técnica subjacente. Isto inclui, em particular:
- a utilização de software, scripts ou bancos de dados em conexão com o uso do site;
- quaisquer bloqueios, substituições, modificações e/ou cópias de dados e/ou outros conteúdos;
exceto quando isso for necessário para usar o Site corretamente.
(5) Caso ocorra algum problema ao utilizar o Site ou qualquer uma de suas funcionalidades, o Usuário deverá informar a NINADORA imediatamente. O mesmo é verdadeiro quando o Usuário ficar ciente de quaisquer conteúdos publicados por terceiros que claramente violam os princípios de conduta estabelecidos no Artigo 4 do presente instrumento.
ARTIGO 6 – DOS DIREITOS DE USO
(1) O Usuário concede à NINADORA o direito irrevogável, não exclusivo e gratuito, sem restrições quanto ao escopo, período e espaço, e transferível a terceiros, a utilizar os conteúdos publicados. A NINADORA deverá ter, a qualquer momento, o direito de usar, editar e explorar os conteúdos. Isto inclui, em particular, o direito de reprodução, o direito de distribuição e o direito de divulgação ao público, especialmente o direito de disponibilização de conteúdos ao público. O Usuário renuncia ao seu direito de ser nomeado como o autor do conteúdo.
(2) A NINADORA possui todos os direitos sobre o conteúdo do Site. O Usuário não poderá reproduzir, distribuir e/ou publicar qualquer conteúdo disponibilizado no Site pela NINADORA, outros Usuários ou terceiros.
ARTIGO 7 – DA RESPONSABILIDADE
(1) Responsabilidade ilimitada: a NINADORA será totalmente responsável no caso de intenção voluntária ou negligência grosseira. Em caso de negligência simples, a NINADORA será responsabilizada por quaisquer danos causados como resultado de prejuízos à vida, integridade física ou saúde de qualquer pessoa.
(2) Além disso, aplica-se à seguinte disposição de responsabilidade limitada: em caso de negligência simples, a NINADORA será responsável apenas pela violação de uma obrigação contratual de importância para alcançar o objeto do contrato em primeiro lugar e o seu cumprimento, no qual o Usuário poderá confiar (obrigação principal). No que diz respeito ao montante, a responsabilidade por negligência simples é limitada ao dano típico previsto em contrato no momento em que o contrato foi celebrado. Esta limitação também deverá ser aplicada em benefício dos agentes da NINADORA.
ARTIGO 8 – DA INDENIZAÇÃO
O usuário deverá indenizar e isentar a NINADORA e seus colaboradores ou representantes de e contra todas e quaisquer reclamações afirmadas com base em uma suposta ou real violação da legislação ou infração de direitos de terceiros devido a qualquer ação tomada pelo Usuário em relação ao uso do Site ou da Comunidade. Além disso, o Usuário compromete-se a reembolsar todos e quaisquer custos incorridos à NINADORA como resultado de qualquer queixa dada por terceiros. Os custos a serem reembolsados também incluem os custos incorridos na contratação de uma defesa jurídica apropriada.
ARTIGO 9 – DO PRAZO DO CONTRATO/NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO
(1) O contrato deverá ser executado por tempo indeterminado e poderá ser rescindido sem aviso prévio por qualquer uma das partes em qualquer momento e sem indicação de motivo.
(2) Além disso, o direito de cada parte de rescindir a relação contratual sem aviso prévio por um motivo importante não será afetado.
(3) Por parte da NINADORA, um motivo importante para rescindir esse contrato será se o cliente persistentemente violar as suas obrigações dispostas no Artigo 4 e Artigo 5 do presente instrumento.
(4) A seu critério, a NINADORA poderá, em vez de proporcionar um aviso da rescisão, também solicitar o bloqueio ou exclusão do Usuário por tempo indeterminado. A NINADORA poderá especialmente bloquear/excluir o acesso do Usuário se o mesmo não tiver utilizado os Dados de Login por um período não inferior a um ano, se houver alguma dúvida quanto à autenticidade do perfil do Usuário ou se o endereço de e-mail informado pelo usuário não esteja em funcionamento.
(5) Como consequência da rescisão, o Usuário não poderá mais acessar a Comunidade e suas funcionalidades. Em caso de rescisão, a NINADORA excluirá os dados de perfil do Usuário dentro de um período razoável de tempo. Isso não se aplica a quaisquer conteúdos criados ou publicados no portal pelo Usuário dentro do prazo do contrato. O Artigo 5 (1) do presente instrumento não será afetado pela rescisão.
ARTIGO 10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
(1) Caso alguma das disposições do presente instrumento seja ineficaz, isso não afetará a validade das demais disposições dos Termos de Uso.
(2) Quaisquer serviços prestados pela NINADORA são fornecidos exclusivamente com base nestes Termos de Uso.
(3) Se você for um comerciante, um órgão social de direito público ou um fundo especial de direito público, o tribunal competente no local sede de sua empresa deverá ser a jurisdição para todas e quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas com qualquer contrato celebrado entre nós.